LOTE 001

TERRENO - 58,52 HECTARES - ROD. FERNÃO DIAS - CAMPANHA/ MG

As fotos são meramente ilustrativas

ENCERRADO

LEILOEIRO OFICIAL
THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA
JUCESP 1050
-
IMÓVEL - TERRENO - 58,52 HECTARES - ROD. FERNÃO DIAS - CAMPANHA/ MG
Online
Valor de Avaliação: R$1.770.720,63
Data de abertura para lances:
07/02/2024 às 14:00
Data 1º Leilão: 07/02/2024 14:00
Lance Inicial: R$1.770.720,63
Data 2º Leilão: 21/02/2024 14:00
Lance Inicial: R$885.360,31
Local do Leilão: - MG

Configurações do Leilão Online

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Detalhes do Lote
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Cidade: Campanha/MG
Endereço:
Matrícula: 7.546 do RGI de Campanha/ MG
Descrição: MATRÍCULA N° 7.546 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAMPANHA/MG: Uma gleba de terras com a área de 58,52 hectares, mais Matrícula nº 7.546 ou menos, contendo benfeitorias, situada no lugar Palmela dos Coelhos, doravante denominada "Sítio Nossa Senhora do Carmo", neste município. Confronta, pela maneira seguinte: Começa na margem direita do Ribeirão Santo Antônio e a cerca da faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, lado direito, sentido São Paulo e próximo a ponte, divisando com a Rodovia e Sebastião Cata Preta; daí, divisando com este e Sérgio Roque, Aldo José Ramos Fernandes e José Vicente Reis, segue descendo pelo Ribeirão Santo Antônio veio d'agua até a barra do Rio Palmela; daí, divisando com Mozart Dias da Fonseca, segue à direita descendo o Rio Palmela até encontrar um esgoto, divisando com Leonardo Reis; daí, segue à direita vargem acima até encontrar a cerca da faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias; segue a direita, a direita da Rodovia, sentido São Paulo, por cerca de arame da faixa de domínio até encontrar a margem direita do Ribeirão Santo Antônio, próximo da ponte e divisas de Sebastião Cata Preta, ponto inicial desta demarcação. Receita Federal nº 2685276-4. Proprietários: Mozart Dias da Fonseca, CPF n° 263.884.646/53, agricultor e sua mulher Roseli Alves da Fonseca, CPF n° 561.474.496/72, professora, residentes na Rua Dr. Brandão, nº 413, nesta cidade; Acácio de Souza Pereira, CPF n° 357.231.818/15, eletrotécnico e sua mulher Maria Conceição Fonseca Pereira, CPF n° 973.575 296/49, professora, residentes na Rua Comendador Nilton Val Ribeiro, n° 862; Paulo Fernando Borges, CPF n° 171.995.496/87, funcionário público e sua mulher Maria Auxiliadora Fonseca Borges, CPF n° 214.835.156/72, professora, residentes na Praça Dom Ferrão n° 111, nesta cidade; Carlos César Fonseca Ribeiro, CPF n° 8028.895.046/11, comerciante, solteiro, maior; Fábio Luis Fonseca Ribeiro menor impúbere, representado por seu pai César Augusto Alcântara Ribeiro; César Augusto Alcântara Ribeiro, CPF n° 263.879.806/15, agricultor e sua mulher Maria Madalena Fonseca Ribeiro, CPF n° 271.846.256/68, professora, residentes na Rua Monsenhor Mesquita n° 20, nesta cidade, todos brasileiros. Registros anteriores nºs: 8.385, fls.116, L° 3-L e 1-5.541, L° 2. R-1-7.546. R-1-7.546. Transmitentes: Mozart Dias da Fonseca, CPF n° 263.884.646/53, agricultor e sua mulher Roseli Alves da Fonseca, CPF n° 561.474.496/72, professora, residentes na Rua Dr. Brandão, nº 413, nesta cidade; Acácio de Souza Pereira, CPF nº 357.231.818/15, eletrotécnico e sua mulher Maria Conceição Fonseca Pereira, CPF n° 973.575.296/49, professora, residentes na Rua Comendador Nilton' Val Ribeiro, nº 862, nesta cidade; Paulo Fernando Borges, CPF n° 171.995.496/87, funcionário público e sua mulher Maria Auxiliadora Fonseca Borges, CPF n° 214.835.156/72, professora, residentes na Praça Dom Ferrão, nº 111, nesta cidade; Carlos César Fonseca Ribeiro, CPF n° 2028.895.046/11, comerciante, solteiro, maior, residente na, digo, maior; Fabio Luis Fonseca Ribeiro, menor impúbere, representado por seu pai César Augusto Alcântara Ribeiro, residentes na Rua Monsenhor Mesquita, nº 20, nesta cidade, todos brasileiros. Adquirente: CÉSAR AUGUSTO ALCÂNTARA RIBEIRO, CPF n° 263.879.806/15, agricultor, casado com MARIA MADALENA FONSECA RIBEIRO, CPF n° 271.846.256/68, professora, brasileiros, residentes na Rua Monsenhor Mesquita, nº 20, nesta cidade. Fica pertencendo aos adquirentes César Augusto Alcântara Ribeiro e sua mulher Madalena Fonseca Ribeiro, o imóvel retro matriculado constante de uma gleba de terras com a área de 58,52 hectares, mais ou menos, contendo benfeitorias, situada no lugar denominado “Sítio Nossa Senhora do Carmo”, neste Município. Condições: Consta da escritura que ficam mantidas todas as servidões de água, caminho e trânsito já existentes. Divisão. Escritura pública lavrada em 11 de junho de 1.999, pela Tabelião Substituta do 1° Ofício desta Comarca. Valor R$58.520,00. Dou fé. Campanha, 25 de junho de 1999. A Oficial Int. Maria Célia Ferreira Lopes de Paulo Moreira. R-2-7.546. 30-11-99. Credor: BANCO DO BRASIL S/A. agência desta cidade. Devedores: CÉSAR AUGUSTO ALCÂNTARA RIBEIRO, CPF n° 263.879.606/15, agricultor e sua mulher MARIA MADALENA DA FONSECA RIBEIRO, CPF n° 271.846.256/68, professora, brasileiros, residentes nesta cidade. Fica hipotecado em 12 grau, sem concorrência de terceiros, o imóvel registrado sob nº 1-7.546 constante de uma gleba de terras com a área de 58,52 hectares, situada no lugar denominado Sítio Nossa Senhora do Carmo, neste município. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária registrada no 13, sob nº 2.977, no valor de R$8.758,47, emitida em 26-11-99 sob n° 99/171100376, com vencimento para 25-11-2.000, sendo de 8,75% aa. a taxa de juros. Para financiamento de custeio agrícola das atividades desenvolvidas no Sítio Nossa Senhora do Carmo, de propriedade do deve dor e Sítio São Joaquim da Taboca, de propriedade de Carlos Cesar Fonseca Ribeiro e outro. Dou fé. Campanha, 30 de novembro de 1.999. A of. Int., Maria Célia Ferreira Lopes de Paulo Moreira. R-3-7.546. 02-01-01. Credor: BANCO DO BRASIL S/A. agência desta cidade. Devedor: CARLOS CESAR DA FONSECA RIBEIRO, CPF n° 028.895.046/11, agropecuarista, solteiro, maior. Garantidores: Cesar Augusto Alcântara Ribeiro e sua mulher Maria Madalena da Fonseca Ribeiro. Fica hipotecado o imóvel registrado sob nº 1-7.546 constante de uma gleba de terras com a área de 58,52 ha. situada no lugar Sítio Nossa Senhora do Carmo, neste município, de propriedade de César Augusto Alcântara Ribeiro. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 20/50027-0 registrada no L° 23, sob nº 3.084, emitida em 29-12-00, no valor de R$13.736,63, com vencimento para 20-10-2.001, sendo de 8,418%aa. a taxa nominal de juros e de 8,750% aa a taxa efetiva de juros. PARA FINANCIAMENTO DE custeio' da lavoura de milho, numa área de 28,70 hectares, safra out/00 a jun/01 do imóvel Fazenda São Joaquim - Taboca, no município de Mon Senhor Paulo, de propriedade do devedor. Dou fé. Campanha, 02 de janeiro de 2.001 . A of. Int., Maria Celia Ferreira Lopes de Paulo Moreira. R-4-7.546. 18-06-02. Credor: BANCO DO BRASIL S/A. Devedores: CÉSAR AUGUSTO ALCÂNTARA RIBEIRO, CPF nº 263.879.806/15 e MARIA MADALENA DA FONSECA RIBEIRO, CPF n° 271.846.256/68, professora, brasileiros, residentes nesta cidade. Fica PENHORADO em favor do Banco do Brasil S/A., o imóvel registrado sob nº 1-7.546 constante de uma gleba de terras com a área total de 58,52 hectares, situada no lugar denominado Sítio Nossa Senhora do Carmo, neste município. Mandado de Registro de Penhora extraído do processo nº 746/2001-426 de Execução por Quantia Certa, pela Secretaria do Judicial desta Comarca, em 22 de maio de 2.002. Valor da causa: R$18.056,62. Dou fé. Campanha, 18 de junho de 2.002. A of. Int., Maria Célia Ferreira Lopes de Paulo Moreira. AV-5-7.546. 21-09-04. Conforme solicitação feita através do Of. n° 1051/2004 extraído dos autos nº 0109 04 001554-6 (746/01), fica retificada a penhora registrada sob o n° 4-7.546 em favor do Banco do Brasil S.A, passando recair numa área remanescente de 50.25,90 hectares, em virtude de alienações efetuadas no total de 8.26,10 hectares. Dou fé. Campanha, 21 de setembro de 2004. A of. Int., Maria Célia Ferreira Lopes de Paulo Moreira. AV-6-7.546 – CANCELAMENTO - (Protocolo nº. 38.891 - 02/01/2014) - Conforme - autorização emitida pelo credor, que fica arquivada nesta serventia, procedo esta averbação para constar o cancelamento da hipoteca n° 99/171100376, registrada sob o nº. R-2-7.546. Emolumentos. R$13,54 + Recompe: R$0,81 + TFJ: R$4,51 R$18,86. Arquivamento (01): Emolumentos: R$5,01 + Recompe: R$0,30 + TFJ: R$1,67 R$6,98. O Referido é Verdade e = Dou Fé. Campanha, 14 de abril de 2016. O Oficial Titular, Erivelton Bernardes. AV-7-7.546 – CANCELAMENTO - (Protocolo n° 39.441 - 18/11/2016): Conforme autorização emitida pelo credor, que fica arquivada nesta serventia, procedo esta averbação para constar o cancelamento do financiamento nº 20/50027-0, registrado sob nº R-3-7.546. Emolumentos: R$22,33 + Recompe: R$1,34 + TFJ: R$7,37 = R$31,04. O Referido é Verdade e Dou Fé. Campanha, 25 de novembro de 2016. O Oficial Titular, Erivelton Bernardes. AV-8-7.546 - (Protocolo n° 40.483 - 05/02/2018) - Conforme mandado expedido em 10/10/2016 pela Secretaria do Juízo da Comarca de Campanha/MG, nos autos do processo de Execução nº. 0109.04.001554-6, movido por Banco do Brasil S/A em face de César Augusto Alcântara Ribeiro e Maria Madalena Fonseca Ribeiro, que fica arquivado nesta serventia, procedo esta averbação para constar o LEVANTAMENTO DA PENHORA que recaiu sobre o bem constante da matrícula supra, registrada sob nº 4-7.546 e averbado sob nº 5- 7.546. Emolumentos: R$24,11 + Recompe: R$1,45 + TFJ: R$7,96 R$33,52, (1 ato Código 4139-2 – Tipo de Tributação; Normal). Arquivamento: Emolumentos: R$10,84+ Recompe: R$0,64 + TFJ: R$3,60 = R$15,08 (2 atos - Código 8101-8 – Tipo de Tributação Normal). O referido é verdade e Dou Fé. Campanha, 06 de fevereiro de 2018. O Oficial Titular, Erivelton Bernardes. AV-9-7.546 - BLOQUEIO - Procedo esta AVERBAÇÃO em cumprimento ao r. ofício recebido através do malote digital (código de rastreabilidade 81320198342790) expedido por ordem do MM. Juiz de Direito da Comarca de Campanha/MG, nos autos do processo no. 5000405-14.2019.8.13.0109, da Execução de Título Extrajudicial que LABORATÓRIO DE BIO CONTROLE FARROUPILHA S/A move em face de FÁBIO LUIZ FONSECA RIBEIRO, MARIA MADALENA DA FONSECA RIBEIRO e CARLOS CÉSAR DA FONSECA RIBEIRO, para constar que foi determinado o BLOQUEIO da presente matrícula, consistente um uma gleba de terras com área de 50,25 hectares, de propriedade de Maria Madalena da Fonseca Ribeiro. Selo Digital: CWL33623 Código de Segurança: 0952.9696.1279.8395. Emolumentos: R$16,16 + Recompe: R$0,97 + TFJ: R$5,38 + ISS: R$0,48 = R$22,99 (1 ato(s) Código 4135-0) Tipo de Tributação: Normal). O referido é verdade e dou fé. Campanha, 20 de agosto de 2019. O Oficial Titular, Erivelton Bernardes - Continua na ficha nº, 003... AV-10-7.546- AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO (Protocolo no. 44.796 09/12/2022) Conforme requerimento datado de 08/12/2022, instruído com Certidão Comprobatória do Ajuizamento de Execução assinado pelo servidor da secretaria, Rafael Vargas do Prado, expedida nos autos do processo no. 00115212820228272722, da 1.ª Vara Cível, Comarca de Gurupi - TO, em que figura como EXEQUENTE RAFAEL CARRER TONETTO, CPF sob o nº 339.690.098-71, e EXECUTADA MARIA MADALENA FONSECARIBEIRO, CPF sob o n.º 27184625668, procedo esta AVERBAÇÃO para constar o AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, admitida pelo juízo, para fins do art. 828 do Código de Processo Civil. VALOR DA EXECUÇÃO: R$171.476,18. Emolumentos: R$21,45 + Recompe: R$1,29 + TFJ: R$7,15 + ISS: R$0,64 = R$30,53 (1 ato(s) - Código 4135-0) - Tipo de Tributação: Normal). Selo Digital: GHR99614 - Código de Segurança: 5409.2999.0926.2107. O Referido é Verdade e Dou Fé. Campanha, 19 de dezembro de 2022. O Oficial Titular, Erivelton Bernardes O Referido é Verdade e Dou Fé. Campanha. 19 de dezembro de 2022. O Oficial Titular, Erivelton Bernardes. VALOR TOTAL DE AVALIAÇÃO: R$1.770.720,63 (Um milhão, setecentos e setenta mil, setecentos e vinte reais e sessenta e três centavos), valor atualizado pela tabela de correção monetária do TJMG até novembro de 2023. VALOR CORRESPONDENTE À 50% DA AVALIAÇÃO: R$885.360,31 (oitocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta reais e trinta e um centavos). LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Localizado na Palmela dos Coelhos, no Município de Campanha/MG.
Comissão: 5%
Observações do Lote

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.tmleiloes.com.br  em conformidade com o disposto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e descrições detalhadas do bem. LANCES ON-LINE: O leilão em questão terá início no dia 24/01/2023 às 14:00 horas, e se encerrará no dia 21/02/2024 às 14:00 horas. Serão captados lances on-line através do site: www.tmleiloes.com.br. Os interessados deverão estar cadastrados e habilitados na plataforma digital mencionada com pelo menos 1 (uma) hora de antecedência ao início do leilão. Qualquer forma de proposta/lance apresentado será conduzido para apreciação do MM. Juíza. DO INCREMENTO: O incremento somente poderá ser alterado pela Leiloeira. Qualquer usuário que de alguma maneira altere os valores do incremento, ou utilize as ferramentas do site para tumultuar o pregão, terá o seu cadastro bloqueado, além de ficar impedido de participar de outros leilões. DA DESISTÊNCIA: Em caso de não pagamento ou desistência da arrematação, o bem passará automaticamente ao 2º participante do leilão, tal qual somente terá a arrematação garantida após a realização do pagamento. DA VISITAÇÃO: Constitui ônus dos interessados examinar os bens a serem apregoados. As visitas, só serão autorizadas mediante cadastro prévio no site: www.tmleiloes.com.br. Após a realização do cadastro, deverão ser agendadas através do e-mail: [email protected]. ou pelo telefone (11) 3237-0069. As visitas somente serão autorizadas até 2 (dois) dias antes da data de abertura do leilão. OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que ficarão sub-rogados à arrematação. ÔNUS: Conforme Certidão Negativa Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União de Imóvel Rural não consta pendência para esse imóvel rural, expedida em 09/11/2023; e sem ônus de IPTU conforme certidão de débitos expedida em 09/11/2023 no site da Prefeitura de Campanha/MG. A certidão poderá ser visualizada no site www.tmleiloes.com.br, no campo arquivos do leilão em questão. DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá assinar o auto de arrematação, conforme disposição do art. 903 do NCPC, (Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º, deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos). DA ADJUDICAÇÃO: Na hipótese de o exequente realizar a adjudicação dos bens antes, durante, ou após o leilão, este ficará obrigado a efetuar o pagamento de 2% (dois por cento) sob o valor total dos imóveis adjudicados, a título de comissão. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: O pagamento da arrematação ocorra em 24 horas, por depósito judicial, ou no prazo de 15 dias úteis, sendo, nesta última hipótese, necessário o recolhimento em 24 horas em depósito judicial, do equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do preço ofertado, como caução, e os restantes 75% (setenta e cinco por cento) do preço lançado, pagos até o final do prazo de 15 (quinze) dias úteis mediante recolhimento em depósito judicial; que, havendo opção do arrematante para o pagamento do preço no prazo de 15 (quinze) dias úteis, uma vez não recolhido o restante de 75% (setenta e cinco por cento) do preço, no prazo concedido, será perdido o valor da caução em favor do exequente, conforme disposto no art. 897 do CPC/2015; serão admitidas propostas de aquisição do bem em prestações, sendo em primeiro leilão não inferior a avaliação ou em segundo leilão, quando o valor da aquisição proposto não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço de avaliação, tudo conforme disposto no art. 895 do CPC/2015; será devida a remuneração do leiloeiro (taxa de leilão) no equivalente a 2% do valor de avaliação do bem, devido pelo exequente, no caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes. COMISSÃO: A remuneração do leiloeiro (taxa de leilão) será de 5% do valor da arrematação e devida pelo arrematante, ainda que o próprio credor, assim como de 5% do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão (Art. 7º §3º Resolução 236 do CNJ). OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus dos interessados, verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão, bem como dívidas pendentes sobre os bens e não descritas neste edital (artigo 18º da Resolução 236 do CNJ). Os débitos da arrematação correrão por conta do arrematante, inclusive todas as despesas decorrentes de impostos, taxas, emolumentos e seguros de que são de conta e responsabilidade exclusiva do arrematante. Caberá ao interessado que arrematar o presente bem, verificar o valor da dívida ativa, IPTU, ITR e demais débitos atualizados que recaiam sobre o bem imóvel até a data do leilão. ADVERTÊNCIA: Constitui ato atentatório a dignidade da justiça à suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente, junto ao Ofício onde tramita a ação ou através do Tel.: (11) 3237-0069, e-mail: [email protected], ou ainda no endereço da leiloeira situada na Rua Padre Chico, nº 221, conjunto 515 – São Paulo/SP. Pelo presente edital, fica a EXECUTADA, intimada das designações supra, caso não seja intimada pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, nos termos do Art. 889, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não consta dos autos recurso pendente de julgamento. E para que ninguém venha a alegar ignorância, expediu - se este edital e será publicado em conformidade com o art. 887, §2º, do Código de Processo Civil. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos. Será o presente edital, publicado na forma da lei.

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Cidade: Campanha / MG